Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Euler Intelligence, um marketplace de licenciamento de pacotes de inteligência de mercado, operado por Euler Tecnologia, doravante denominada “PLATAFORMA”.

2. Natureza do Produto

Os produtos oferecidos nesta plataforma são obras intelectuais materializadas — relatórios de mercado, estudos de viabilidade, análises setoriais e documentação técnica — protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais). NÃO constituem venda de ideias, consultoria profissional individualizada, nem promessa de resultados financeiros.

3. Cadastro e Acesso

Para adquirir pacotes, o usuário deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros e atualizados. O uso de dados falsos poderá resultar em bloqueio da conta e cancelamento de acessos adquiridos, sem direito a reembolso.

4. Licenciamento e Uso Permitido

A aquisição de um pacote confere ao comprador uma licença pessoal, intransferível e não-exclusiva para:

• Leitura e consulta do conteúdo para fins de tomada de decisão
• Uso interno em sua organização
• Citação parcial com atribuição de fonte

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir ou compartilhar o conteúdo integral com terceiros
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o conteúdo publicamente
• Remover ou alterar marcas d'água e identificadores de rastreamento
• Utilizar o conteúdo para criação de produtos concorrentes

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma é protegido pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e demais legislação aplicável. A compra confere direito de uso, não de propriedade sobre o conteúdo. Violações estão sujeitas às penalidades previstas no Código Penal (Art. 184 — pirataria digital).

6. Proteção de Conteúdo

Os pacotes são disponibilizados através de viewer online com marca d'água digital (watermark) identificável. Todo acesso é registrado com IP, horário e identificação do usuário para fins de auditoria e proteção jurídica.

7. Estimativas e Disclaimers

Todas as estimativas, projeções e análises contidas nos pacotes são de natureza informativa e apresentadas em faixas (valores mínimo e máximo). Não constituem consultoria profissional, garantia de resultados, promessa de retorno financeiro ou recomendação de investimento. As decisões tomadas com base no material são de exclusiva responsabilidade do comprador.

8. Garantia e Reembolso

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem 7 (sete) dias corridos para solicitar reembolso integral, contados a partir da data de aquisição. Durante este período, o acesso é exclusivamente via viewer online (sem download). Consulte nossa Política de Reembolso para detalhes.

9. Limitação de Responsabilidade

O valor máximo de responsabilidade da PLATAFORMA é limitado ao valor efetivamente pago pelo produto adquirido. A PLATAFORMA não se responsabiliza por decisões empresariais, investimentos ou ações tomadas com base no conteúdo dos pacotes.

10. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

11. Modificações

A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos usuários cadastrados. O uso continuado após modificações implica aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo/SP.