Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Art. 49 · Última atualização: 19/03/2026
1. Direito de Arrependimento
Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor tem 7 (sete) dias corridos para desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial (compras online), contados a partir da data de aquisição.
2. Como Funciona o Período de Avaliação
Dias 1-7: Período de Avaliação
✅ Acesso ao conteúdo via viewer online
✅ Leitura integral do material
✅ Possibilidade de reembolso integral
❌ Download não disponível
❌ Dados críticos (fontes, contatos, métricas exatas) parcialmente reduzidos
A partir do Dia 8: Acesso Pleno
✅ Acesso completo a todo o conteúdo
✅ Download PDF com fingerprint do comprador
✅ Dados completos liberados
❌ Reembolso não disponível (exceto vício do serviço)
3. Como Solicitar Reembolso
Envie email para contato@euler.com.brcom o assunto “Reembolso — [Nome do Pacote]”
Informe seu email de cadastro e o motivo da solicitação
O reembolso será processado em até 10 dias úteis
O valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra
4. Exceções
O reembolso não se aplica nos seguintes casos:
Solicitação após o período de 7 dias corridos
Pacotes gratuitos (sem valor cobrado)
Uso comprovado do conteúdo para fins comerciais durante o período de avaliação
5. Vício do Serviço
Mesmo após os 7 dias, o consumidor tem direito a reembolso ou abatimento proporcional em caso de vício do serviço (Art. 20, CDC) — por exemplo, se o conteúdo for comprovadamente desatualizado, incompleto em relação ao anunciado, ou contiver erros materiais graves.
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